Termos de Serviço do Dispositivo de Pagamento
Estes termos se aplicam ao uso de Dispositivos de Pagamento e serviços de dispositivos de pagamento fornecidos pela Adyen (os "Serviços de Dispositivos de Pagamento") e, quando aplicável, complementarão e farão parte do contrato do Estabelecimento com a Adyen para processamento de pagamentos e serviços relacionados (o "Contrato"). Para fins destes termos, "Contrato" pode se referir ao Contrato do Estabelecimento Comercial, Contrato da Adyen para Plataformas, Contrato da AfP, Contrato do MarketPay, Contrato do Franqueador ou Contrato do Facilitador de Pagamento com a Adyen. "Estabelecimento" refere-se a Estabelecimentos de Registro, Marketplaces, Plataformas, Facilitadores de Pagamento ou qualquer outra designação usada para identificá-lo, nosso cliente, no Contrato. Todos os termos em letras maiúsculas não definidos neste documento são definidos no Contrato.
Os Serviços de Dispositivo de Pagamento podem ser ativados pela Adyen como parte das configurações padrão da Conta da Empresa do Estabelecimento, sujeitos à disponibilidade regional e à revisão e aprovação contínuas da Adyen, que podem ser retidas a critério da Adyen. O Estabelecimento poderá solicitar a ativação, desativação ou ajuste de tais configurações a qualquer momento por meio da Área do Cliente e/ou dos canais de suporte disponíveis para o Estabelecimento na Adyen. O uso dos Serviços de Dispositivo de Pagamento pode estar sujeito ao fornecimento de informações adicionais pelo Estabelecimento à Adyen e/ou à realização de atualizações técnicas no Dispositivo de Pagamento do Estabelecimento, de acordo com a documentação relevante e as instruções de uso disponibilizadas pela Adyen para tal finalidade.
É responsabilidade do Estabelecimento garantir o uso adequado e a integração de seus Dispositivos de Pagamento de acordo com as especificações aplicáveis, instruções de uso, requisitos técnicos, diretrizes e documentação estabelecidos nestes termos e nos Documentos da Adyen. A Adyen não será responsável por interrupções nos Serviços de Dispositivo de Pagamento e/ou problemas de desempenho resultantes do uso indevido do Dispositivo de Pagamento e/ou integração errônea pelo Estabelecimento.
A Adyen poderá atualizar estes termos periodicamente para refletir os últimos desenvolvimentos técnicos e atualizações dos Serviços de Dispositivo de Pagamento, ou para refletir novos Serviços de Dispositivo de Pagamento disponibilizados ao Estabelecimento pela Adyen. O uso contínuo dos Serviços de Dispositivo de Pagamento pelo Estabelecimento indicará a aceitação de tais termos atualizados. Para receber notificação de tais atualizações, o Estabelecimento pode se inscrever por e-mail usando o link na parte inferior desta página. A versão mais atualizada destes termos permanecerá disponível para o Estabelecimento on-line.
Última atualização 1 de Novembro de 2023
1. Dispositivos de pagamento
1.1 Preços de dispositivos de pagamento
O preço dos Dispositivos de Pagamento será conforme acordado no Contrato ou conforme estabelecido na lista de preços mais recente da Adyen, a menos que expressamente acordado de outra forma entre a Adyen e o Estabelecimento. A lista de preços mais recente para Dispositivos de Pagamento pode ser fornecida mediante solicitação.
O preço do aluguel de cada dispositivo de pagamento inclui o seguinte:
Hardware do Dispositivo de Pagamento equipado com o Software relevante, chave da Adyen, teste de funcionalidade básica e embalagem segura (incluindo um lacre antiviolação), cada um realizado em um ambiente seguro de acordo com os padrões de segurança aplicáveis do PCI DSS.
Cabos e suprimentos iniciais necessários para operar o dispositivo de pagamento.
Registro do Dispositivo de Pagamento na conta do Comerciante na plataforma da Adyen.
Envio ao endereço designado pelo Estabelecimento (somente entrega postal padrão; serviços de entregador/entrega expressa a pedido do Estabelecimento são cobrados separadamente).
Licença para usar o Software de Dispositivo de Pagamento da Adyen para acessar os Serviços na plataforma da Adyen;
Suporte para o software do dispositivo de pagamento instalado nos dispositivos de pagamento; e
Suporte para serviços adicionais fornecidos para dispositivos de pagamento.
Reposição de Dispositivos de Pagamento, exceto nos casos em que for constatado mau uso, hipótese na qual o Estabelecimento deverá arcar com os custos correspondentes, incluindo, mas não se limitando ao custo de um novo Dispositivo de Pagamento pela Adyen.
Suprimentos (como rolos de papel adicionais para impressoras e outros consumíveis).
O preço de aluguel de cada Dispositivo de Pagamento exclui o seguinte:
Suporte de primeira linha para a equipe da loja, conforme descrito na Cláusula 4.2 abaixo.
Serviços opcionais de valor agregado, conforme descrito no Artigo 8 abaixo.
Impostos federais, estaduais e locais sobre locação.
1.2 Pedido e envio de Dispositivo de Pagamento
Para solicitar Dispositivos de Pagamento, o Estabelecimento deverá usar a ferramenta de pedidos on-line ou a API disponibilizada ao Estabelecimento e fornecer os detalhes relevantes definidos na ferramenta de pedidos ou na API.
A Adyen, sempre que possível, se esforçará para processar pedidos de Dispositivos de Pagamento menores e transferir as mercadorias para a transportadora em um dia útil após o recebimento do pedido. O Comerciante pode acompanhar o status do pedido na Área do Cliente. Os prazos de entrega comunicados pela transportadora da Adyen são baseados em estimativas e não são garantidos. No caso de qualquer atraso da transportadora, a Adyen e o Estabelecimento cooperarão para resolver tal atraso o mais rápido possível.
Para pedidos de quantidades maiores, serão aplicados prazos de entrega separados, dependendo do(s) modelo(s) de Dispositivo de Pagamento, região(ões) de atendimento e estoque total solicitado. O Estabelecimento entende que pedidos de grandes quantidades podem exigir compromissos antecipados do Estabelecimento para comprar os Dispositivos de Pagamento previstos com tempo de espera suficiente para permitir que a Adyen cumpra os prazos de entrega esperados pelo Estabelecimento. Tais prazos estimados serão fornecidos separadamente pela Adyen ao Estabelecimento e poderão ser modificados pela Adyen de tempos em tempos.
A Adyen não enviará novos Dispositivos de Pagamento diretamente para as lojas do Estabelecimento, a menos que o Estabelecimento assine o Serviço opcional de envio direto (conforme definido abaixo). Para pedidos de substituição e devolução, a Adyen envia diretamente para as lojas.
2. Reservado
3. Software e atualizações de dispositivos de pagamento
3.1 Software para dispositivos de pagamento
A Adyen fornece e mantém o software de Dispositivo de Pagamento ("Software de Dispositivo de Pagamento") e uma API de Terminal que permite que os Dispositivos de Pagamento do Estabelecimento se conectem e façam interface com a plataforma da Adyen para enviar Transações à Adyen. A API do Terminal permite que os Dispositivos de Pagamento funcionem e se conectem à plataforma da Adyen para enviar Transações via Dispositivos de Pagamento ("Software de Dispositivo de Pagamento").
A Adyen disponibilizará patches e versões periodicamente para o Software para Dispositivos de Pagamento para todos os Dispositivos de Pagamento suportados, conforme estabelecido na Cláusula 3.2 abaixo. A Adyen, como parte dos Serviços e sem custo adicional, apoiará o uso do Software para Dispositivos de Pagamento, fornecendo suporte à implementação, conforme especificado na Cláusula 4.1 abaixo.
3.2 Atualizações de software de dispositivos de pagamento
3.2.1 Notificação de atualizações
A Adyen fornecerá aviso e comunicação sobre atualizações por meio de canais oficiais (como páginas de documentação pública, a Área do Cliente ou o GitHub), destacando os novos recursos e funcionalidades. Para atualizações de Software de Dispositivo de Pagamento, o Comerciante será informado sobre o que fazer para implementar ou permitir a implementação da atualização. O Comerciante também pode se inscrever para receber notificações de mensagens do sistema por meio da Área do Cliente para ser notificado sobre novas versões do Software.
3.2.2 Distribuição de atualizações
As atualizações do Software para Dispositivos de Pagamento serão carregadas remota e automaticamente nos Dispositivos de Pagamento suportados pela Adyen, salvo acordo em contrário. Como parte desse processo automatizado, uma versão de pré-lançamento do Software do Dispositivo de Pagamento poderá ser carregada em um máximo de 2% dos Dispositivos de Pagamento do Comerciante. Para permitir atualizações, o Estabelecimento deverá embarcar e conectar o Dispositivo de Pagamento à Internet por pelo menos um período de 24 horas a cada trimestre. Se esse requisito não for atendido, a Adyen não poderá garantir a qualidade do serviço. Caso as atualizações do Software do Dispositivo de Pagamento não sejam carregadas automaticamente pela Adyen, mas carregadas nos Dispositivos de Pagamento compatíveis com base em um cronograma determinado pelo Estabelecimento, o Estabelecimento garante que o Software do Dispositivo de Pagamento seja atualizado regularmente, pelo menos a cada seis meses.
As atualizações do Software de Dispositivo de Pagamento serão enviadas regularmente pela Adyen aos Dispositivos de Pagamento do Estabelecimento. A Adyen se reserva o direito de lançar uma atualização para o Software para Dispositivos de Pagamento a qualquer momento, a seu critério, a fim de reparar um problema urgente com o Software para Dispositivos de Pagamento da Adyen ("Patch de Emergência"). Exemplos de motivos para a Adyen emitir Patches de Emergência incluem, mas não se limitam a, atualizações de Software necessárias para tratar urgentemente de possíveis problemas de segurança, responsabilidades do PCI DSS, requisitos atualizados dos Instituidores de Arranjo de Pagamento ou problemas materiais de estabilidade do Serviço.
A Adyen se reserva o direito de desativar o Software de Dispositivo de Pagamento específico do processamento de Transações, descontinuar o Software de Dispositivo de Pagamento específico ou descontinuar versões específicas de Terminal API do processamento de Transações, a seu critério. Quando a Adyen descontinuar versões específicas do Software de Dispositivo de Pagamento ou da API do Terminal, o Estabelecimento deverá atualizar os Dispositivos de Pagamento que estiverem em sua posse para a versão mais recente disponível.
A Adyen pode exigir determinadas atualizações do Terminal API em um determinado prazo. O Comerciante deve implementar cada atualização obrigatória do Terminal API dentro do período exigido, ou dentro de trinta (30) dias a partir da data da notificação da Adyen, se nenhum prazo for fornecido. A Adyen se reserva o direito de bloquear o uso de um Terminal API pelo Comerciante se suspeitar de qualquer atividade maliciosa.
No caso de Dispositivos de Pagamento Android, a Adyen será responsável por garantir que o Sistema Operacional Android (SO) instalado no Dispositivo de Pagamento seja atualizado regularmente para refletir os patches de segurança mais recentes. Tais atualizações serão prontamente implementadas para manter a segurança e a integridade dos Dispositivos de Pagamento Android.
3.3 Aplicativos de terceiros em dispositivos de pagamento Android
Se o Estabelecimento optar por instalar aplicativos de terceiros em qualquer Dispositivo de Pagamento fornecido e/ou aprovado pela Adyen, o Estabelecimento aceitará total responsabilidade e obrigação pelas consequências decorrentes do uso de tais aplicativos.
3.4 Suporte a dispositivos de pagamento
A Adyen envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para oferecer suporte ao Software de Dispositivo de Pagamento para cada Dispositivo de Pagamento locado pela Adyen ao Comerciante por pelo menos três (3) anos após a entrega do Dispositivo de Pagamento ao Comerciante. Se a Adyen descontinuar o suporte a um determinado tipo de Dispositivo de Pagamento, a Adyen, quando razoavelmente possível, anunciará o fato com pelo menos seis (6) meses de antecedência ao Estabelecimento.
Em determinadas circunstâncias, a Adyen pode decidir encerrar o suporte do Software do Dispositivo de Pagamento para um Dispositivo de Pagamento locado ao Estabelecimento, em qualquer dos casos a Adyen substituirá os Dispositivos de Pagamentos por Dispositivos de Pagamento atualizados.
4. Suporte a dispositivos de pagamento
4.1 Suporte à implementação (responsabilidade da Adyen)
A Adyen dará suporte ao Comerciante e a seus fornecedores terceirizados da seguinte forma:
Fornecendo acesso a contas de teste na plataforma de teste da Adyen.
Fornecendo orientação técnica razoável, conforme solicitado.
Mediante solicitação do Comerciante, os seguintes Serviços adicionais podem ser solicitados para apoiar os esforços de integração:
Dispositivos de pagamento de teste e cartões de teste (somente para teste, não para processamento de transações para vendas reais). Os dois primeiros dispositivos de pagamento de teste são gratuitos.
4.2 Suporte de primeira linha (responsabilidade do comerciante)
O Comerciante é responsável por todas as atividades de suporte de primeira linha para os usuários finais dos Dispositivos de Pagamento (por exemplo, pessoal da loja), incluindo todas as atividades no local (como, por exemplo, instalação, solução de problemas ou substituição na loja) com relação aos Dispositivos de Pagamento. Para quaisquer problemas relacionados aos Dispositivos de Pagamento, o pessoal da loja do Estabelecimento deverá entrar em contato com a equipe de suporte de primeira linha do Estabelecimento (o "Suporte de Primeira Linha").
Para permitir que o Suporte de Primeira Linha realize as tarefas de suporte abaixo, a Adyen disponibilizará materiais e treinamento para o Merchant.
O suporte de primeira linha consiste em:
Triagem geral e solução de problemas com relação ao Dispositivo de Pagamento:
Problemas de rede do comerciante
Problemas de hardware
Configuração básica da conta e do dispositivo de pagamento
Problemas de roubo, fraude ou extravio
Suporte a transações (solução de problemas com relação a determinadas transações):
Status de pagamento: reembolsos e motivos de recusa
Novas tentativas de pagamento
Transações de pedidos por correio/pedidos por telefone: capacidade de realizar pagamentos por telefone em caso de interrupção da rede
4.3 Suporte ao usuário final e no local (responsabilidade do comerciante)
As responsabilidades do Merchant também incluem:
Estar disponível para aceitar a entrega dos Dispositivos de Pagamento no endereço designado durante o horário comercial normal.
No caso de danos que potencialmente afetem a funcionalidade ou a segurança de um Dispositivo de Pagamento (como uma caixa, tela ou teclado quebrado), perda, roubo ou destruição de um Dispositivo de Pagamento, informar a Adyen imediatamente e, em nenhum caso, depois de 24 horas após a descoberta do incidente. O Comerciante deverá informar a Adyen enviando um e-mail ao Suporte da Adyen com o número de série do Dispositivo de Pagamento (se disponível) e identificando os contatos apropriados do Comerciante que estarão disponíveis para acompanhamento. Além disso, assim que possível, mas no máximo cinco (5) dias úteis após a descoberta do incidente, o Comerciante fornecerá à Adyen uma descrição completa dos detalhes do incidente e resumirá todos os esforços realizados ou planejados para investigar o incidente e proteger as informações e os Dispositivos de Pagamento em questão.
Instalar e configurar os Dispositivos de Pagamento no local de acordo com as instruções de instalação e configuração aplicáveis fornecidas para o Dispositivo de Pagamento. Se o Comerciante desejar conectar os Dispositivos de Pagamento a um sistema de caixa registradora, o Comerciante também será responsável por essa instalação e conexão.
Se o Estabelecimento não conseguir resolver o problema por meio do Suporte de Primeira Linha, o Suporte de Segunda Linha da Adyen estará disponível para auxiliar o Estabelecimento, conforme estabelecido na Cláusula 4.4 abaixo.
4.4 Suporte de segunda linha (responsabilidade da Adyen)
A equipe de suporte de Primeira Linha do Estabelecimento pode, sem custo adicional, entrar em contato com o helpdesk de suporte de segunda linha da Adyen ("Suporte de Segunda Linha") caso ocorra um problema no Software de Dispositivo de Pagamento da Adyen que não possa ser resolvido pelo Suporte de Primeira Linha usando a documentação e as ferramentas fornecidas pela Adyen ao Estabelecimento. Caso o Software do Dispositivo de Pagamento tenha mais de seis (6) meses, a Adyen se reserva o direito de limitar os serviços de suporte e solução de problemas oferecidos até que os Dispositivos de Pagamento sejam atualizados com um Software com menos de seis (6) meses.
O Suporte de Segunda Linha da Adyen está disponível no idioma inglês; outros idiomas também podem estar disponíveis.
4.5 Níveis de serviço de suporte a dispositivos de pagamento
Para o suporte a dispositivos de pagamento, serão aplicados os níveis de serviço abaixo.
4.5.1 Disponibilidade e tempo de resposta
Suporte de segunda linha
Janela de serviço
9:00-18:00 horas CET, PST e SGT nos dias úteis locais
Tempo de resposta*
8 horas de expediente local
Suporte de emergência** (questões de prioridade 1 e 2, conforme definido abaixo)
Janela de serviço
24 x 7 x 365 (via e-mail para o endereço de e-mail de emergência dedicado)
Tempo de resposta*
30 minutos
* O tempo de resposta é o tempo entre:
No momento em que o problema for relatado pelo Comerciante à Adyen, juntamente com todas as informações razoavelmente necessárias para que seja possível investigar e resolver o problema; e
No momento em que a Adyen respondeu a uma chamada ou (em todos os outros casos) forneceu seu feedback inicial sobre o problema e iniciou o processo de resolução do problema (a confirmação automática de recebimento de e-mail não é considerada feedback inicial).
**O "Suporte de Emergência" é o suporte para problemas no Software do Dispositivo de Pagamento que bloqueiam o envio de Transações por meio de um modelo específico de Dispositivo de Pagamento de forma genérica, excluindo problemas que afetam um Dispositivo de Pagamento individual.
4.5.2 Tempo de resolução
Prioridade 1: problema que bloqueia a aceitação de pagamentos para todos os métodos de pagamento por meio de todos os dispositivos de pagamento (devidamente atualizados) de um modelo específico
Tempo de resolução Meta*
4 horas após o registro do tíquete na Adyen
Prioridade 2: problema que bloqueia o uso de um método de pagamento individual por meio de todos os dispositivos de pagamento (devidamente atualizados) de um modelo específico (o pagamento por meio de outros métodos de pagamento ainda é possível)
Tempo de resolução Meta*
1 dia útil
Prioridade 3: todos os outros problemas no software do dispositivo de pagamento que estejam prejudicando materialmente a aceitação de pagamentos.
Tempo de resolução Meta*
Esforços razoáveis para resolver na próxima atualização
*A "Meta de Tempo de Resolução" é definida como o momento em que a Adyen disponibilizará uma atualização para o Software do Dispositivo de Pagamento (ou uma alteração recomendada na configuração do mesmo) que resolva o problema ou forneça uma solução alternativa para o mesmo. Esta Meta de Tempo de Resolução se aplica apenas a problemas originados no Software do Dispositivo de Pagamento e causados por uma atualização anterior emitida pela Adyen para tal Software do Dispositivo de Pagamento. Excluídos da Meta de Tempo de Resolução estão os problemas causados ou originados em: software incorporado pelo fabricante do hardware do Dispositivo de Pagamento, sistemas ou software dos Instituidores de Arranjo de Pagamento, caixa registradora de terceiros, erro do usuário, não instalação de atualizações ou não seguir as instruções de instalação e uso fornecidas pela Adyen.
5. Responsabilidades do Dispositivo de Pagamento do em posse do Estabelecimento
Para acessar e usar os Serviços da Adyen ao operar e usar o Dispositivo de Pagamento, o Comerciante deve:
Certifique-se de que o Dispositivo de Pagamento seja mantido e operado em um ambiente adequado, usado somente para as Transações para as quais foi projetado e operado de maneira adequada.
Não fazer nenhuma alteração no Dispositivo de Pagamento e não remover nenhum componente do Dispositivo de Pagamento sem o consentimento prévio por escrito da Adyen.
Permitir que a Adyen ou seu representante devidamente autorizado inspecione o Dispositivo de Pagamento em todos os momentos razoáveis, sujeito a aviso prévio razoável e durante o horário de trabalho razoável no local relevante.
Não permitir que terceiros usem o Dispositivo de Pagamento ou enviem Transações por meio do Dispositivo de Pagamento em nome de terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Adyen. O Dispositivo de Pagamento somente poderá ser usado pelo Comerciante para enviar Transações à Adyen em seu próprio nome e para o negócio para o qual se registrou ao celebrar o Contrato.
Cumprir os manuais de uso relevantes para os Dispositivos de Pagamento e os Serviços de PDV da Adyen em geral, conforme publicados nos Documentos da Adyen, incluindo, em particular:
Manual do Dispositivo de Pagamento
O manual de requisitos de rede para Dispositivos de Pagamento para garantir a conectividade IP dos Dispositivos de Pagamento e permitir seu funcionamento adequado.
O manual de segurança de pagamento que fornece diretrizes para auxiliar o comerciante no uso seguro do Dispositivo de Pagamento e dos serviços de PDV
Cumprir os requisitos de segurança do PCI DSS ao manusear e usar Dispositivos de Pagamento e, mediante solicitação da Adyen, preencher os Questionários de Autoavaliação ("SAQs") prescritos pelos Instituidores de Arranjo de Pagamento de acordo com os regulamentos aplicáveis do PCI DSS para confirmar essa conformidade.
Siga as Regras do Arranjo ao operar os Dispositivos de Pagamento para enviar Transações.
6. Serviços adicionais para uso de dispositivos de pagamento
Os seguintes serviços adicionais são oferecidos pela Adyen ao Estabelecimento em relação ao uso de Dispositivos de Pagamento. Esses serviços adicionais serão ativados por padrão (sem custo adicional) ou a critério do Estabelecimento, conforme o preço estabelecido no Contrato.
6.1 Conexão de celular e dados
Como um serviço padrão, para modelos específicos de Dispositivos de Pagamento, a Adyen fornecerá, sem custo adicional, o cartão SIM juntamente com o Dispositivo de Pagamento e ativará remotamente o cartão SIM. O tráfego de celular para processamento de Transações e ações como atualizações de configuração são gratuitos. Para Dispositivos de Pagamento Android que usam dados celulares para quaisquer aplicativos que não sejam da Adyen, o Estabelecimento deverá comprar pacotes de dados (por exemplo, 500MB, 1GB, 2GB) para corresponder ao consumo de dados esperado para esses aplicativos. A Adyen se reserva o direito de reduzir a velocidade da conexão e/ou bloquear o tráfego celular se os pacotes de dados forem excedidos. A Adyen não será responsável por quaisquer custos adicionais resultantes do uso excessivo de dados.
Os Dispositivos de Pagamento só podem ser usados com cartões SIM fornecidos pela Adyen. Após a rescisão do Contrato, todos os cartões SIM serão desativados e deverão ser devolvidos pelo Estabelecimento juntamente com os Dispositivos de Pagamento, conforme estabelecido no Contrato.
A Adyen se reserva o direito de ativar ou desativar o cartão SIM nos Dispositivos de Pagamento.
6.2 Serviços de nuvem de terminal
Os Estabelecimentos que operam Dispositivos de Pagamento emitidos pela Adyen recebem, sem custo adicional, serviços em nuvem que permitem a comunicação pela Internet entre os aplicativos do Estabelecimento e o próprio Dispositivo de Pagamento ("Terminal Cloud Services").
Desde que o Dispositivo de Pagamento e o aplicativo relevantes tenham uma conexão estável com a Internet, o Terminal Cloud Services permite que o comerciante:
Iniciar pagamentos e/ou reembolsos no Dispositivo de Pagamento.
Receba atualizações sobre o status da transação.
Verifique o status da conexão do Dispositivo de Pagamento.
Receber dados para gerar recibos em conformidade para cada transação.
A Adyen fornece aos comerciantes suporte e documentação razoáveis para criar e manter sua integração com o Terminal Cloud Services. Detalhes sobre o uso, os recursos e a integração com o Terminal Cloud Services podem ser encontrados nos documentos da Adyen.
Os Terminal Cloud Services também estão disponíveis para uso no ambiente de teste da plataforma Adyen.
6.3 Serviços de valor agregado de terceiros para pagamentos presenciais
Os comerciantes que operam os Dispositivos de Pagamento da Adyen têm a possibilidade de integrar seus Dispositivos de Pagamento diretamente com serviços de valor agregado de terceiros. Os serviços de valor agregado de terceiros são hospedados e mantidos por parceiros oficiais da Adyen. Os parceiros oficiais podem ser encontrados no diretório de parceiros da Adyen: https://www.adyen.com/partners/network.
Os parceiros devem ser oficialmente integrados à rede de parceiros da Adyen antes de implementar seus serviços ou soluções com um comerciante. Os comerciantes devem ter um acordo comercial separado e/ou um contrato com o(s) parceiro(s) com o qual estão se integrando. A Adyen não é responsável por quaisquer acordos ou contratos entre o parceiro e o comerciante.
Detalhes adicionais sobre o uso, os recursos e a integração com serviços de terceiros podem ser encontrados no Adyen Docs.
A Adyen fornece aos comerciantes suporte e documentação razoáveis para criar e manter a integração com serviços de terceiros. A Adyen não se responsabilizará por interrupções de serviço ou problemas de desempenho resultantes do uso indevido ou da integração errônea por parte dos clientes ou parceiros da Adyen. Além disso, a Adyen não se responsabiliza pelo desempenho ou manutenção dos serviços de terceiros criados por nossos parceiros.
6.4 Reservado
6.5 Pagamentos off-line
Por padrão, os Dispositivos de Pagamento processarão todas as Transações somente on-line. Em caso de problemas de conectividade com o Instituidor de Arranjo de Pagamento ou com o emissor do cartão, a transação será recusada. O Estabelecimento pode optar por configurar os Dispositivos de Pagamento para também aceitar Transações off-line da seguinte forma:
"Preferencialmente on-line", se suportado pela configuração do Cartão e somente em caso de problemas de conectividade com o Proprietário do Programa e/ou o Emissor do Cartão, autoriza Transações off-line abaixo de um determinado limite de valor de Transação definido pelo Comerciante.
A "preferência off-line", se suportada pela configuração do Cartão, autoriza Transações off-line abaixo de um determinado limite de valor de Transação definido pelo Comerciante sem tentar entrar on-line.
"Armazenar e encaminhar", ignorando a configuração do cartão e somente em caso de problemas de conectividade com o proprietário do programa e/ou o emissor do cartão, força a autorização off-line de transações abaixo de um determinado limite de valor de transação definido pelo comerciante ("Limite de autorização forçada").
O Estabelecimento concorda que, ao habilitar pagamentos off-line, a integração do Estabelecimento poderá aprovar Transações antes que os fundos do Comprador sejam recebidos, tornando possível que o Estabelecimento não receba os fundos para os bens e/ou serviços adquiridos pelo Comprador. Ao habilitar pagamentos off-line, o Estabelecimento reconhece que há um risco maior de que fraudes com cartões não sejam detectadas. Para as opções acima, qualquer Transação com valor que exceda o limite relevante definido pelo Estabelecimento sempre exigirá apenas processamento on-line ou será recusada em caso de problemas de conectividade.
As transações autorizadas off-line serão armazenadas no Dispositivo de Pagamento e encaminhadas ao Instituidor de Arranjo de Pagamento e ao Emissor do Cartão quando o Dispositivo de Pagamento estiver on-line. As transações que foram autorizadas off-line podem não ser capturadas, o que pode resultar em nenhuma liquidação para o Comerciante. No entanto, alguns Instituidor de Arranjo de Pagamento podem oferecer uma garantia limitada de Captura e proteção contra Chargeback de fraude para Transações autorizadas off-line de acordo com a configuração do Cartão até um determinado valor de Transação. A Adyen não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer Capturas fracassadas ou pela defesa de Chargebacks e/ou disputas com relação a Transações autorizadas off-line. Se o Estabelecimento optar por autorizar Transações off-line, o Estabelecimento aceitará total responsabilidade por, e indenizará e isentará a Adyen de, quaisquer reivindicações (de terceiros) relativas aos riscos associados a Chargebacks, disputas e falhas de Captura/Liquidação.
6.6 Entrada manual com chave
O Comerciante poderá optar por habilitar a Entrada Manual com Chave ("MKE") nos Dispositivos de Pagamento de acordo com as diretrizes fornecidas nos Documentos da Adyen. Nesse caso, o Estabelecimento aceita total responsabilidade e indenizará e isentará a Adyen de quaisquer reivindicações (de terceiros) relativas a Chargebacks e fraudes referentes a Transações executadas por meio do uso de MKE. A Adyen se reserva o direito de estabelecer e/ou aumentar o Nível de Reserva de MPL do Comerciante como resultado do número de Transações MKE.
6.7 Pedido por correio/pedido por telefone
Sujeito à confirmação pela Adyen, o Estabelecimento poderá optar por habilitar a ativação de Transações de Ordem de Correio/Ordem Telefônica ("MO/TO") no Dispositivo de Pagamento, por meio das quais os pagamentos podem ser processados remotamente digitando os detalhes do Cartão no Dispositivo de Pagamento enquanto o Cartão não estiver presente. O Estabelecimento também tem a opção de ativar Reembolsos de MO/TO por meio do Dispositivo de Pagamento. Em ambos os cenários, o Estabelecimento aceita total responsabilidade e deverá indenizar e isentar a Adyen de quaisquer reivindicações (de terceiros) relativas a Chargebacks e fraudes referentes a Transações executadas por meio do uso de MO/TO. A Adyen se reserva o direito de estabelecer ou aumentar o Nível de Reserva de MPL do Comerciante como resultado do número de Transações MO/TO. O Comerciante declara e garante que cumprirá as Regras do Arranjo e os requisitos do PCI DSS aplicáveis às Transações MO/TO.
6.8 Solução P2PE da Adyen
Serviço disponível para terminais Verifone (v240m e P400).
Como parte da solução da Adyen, os Dispositivos de Pagamento serão, por padrão, criptografados de ponta a ponta. Além disso, o Estabelecimento pode optar pela solução P2PE da Adyen, verificada pelo PCI, com preços acordados no Contrato.
Para obter mais detalhes, acesse: https://www.pcisecuritystandards.org/assessors_and_solutions/point_to_point_encryption_solutions?agree=true).
Se o comerciante optar pelo P2PE da Adyen, esse recurso será ativado para todas as contas do comerciante em Conta da empresa do comerciante na Área do cliente da Adyen. Não é possível ter Dispositivos de Pagamento criptografados de ponta a ponta e criptografados por P2PE em uma conta de empresa da Adyen.
Ao habilitar a solução P2PE da Adyen, o Comerciante concorda em:
Implementar integralmente todos os requisitos estabelecidos no Manual de Instruções do P2PE ("PIM") (disponível on-line em https://www.adyen.com/legal/p2pe-instruction-manual).
Garantir e manter sua conformidade com os requisitos relevantes do PCI DSS para P2PE.
Fornecer anualmente à Adyen um Questionário de Autoavaliação P2PE ("SAQ P2PE") ou um Atestado de Conformidade para Questionário de Autoavaliação P2PE ("AOC P2PE").
Além disso, a Adyen tem o direito de solicitar trilhas de auditoria (conforme descrito no PIM) a qualquer momento e o Comerciante deve responder dentro de cinco (5) dias úteis com as trilhas de auditoria solicitadas. Se o Estabelecimento não fornecer trilhas de auditoria precisas a pedido da Adyen, a Adyen tem o direito de desativar o Adyen P2PE para o Estabelecimento.
O comerciante tem o direito de cancelar o Adyen P2PE a qualquer momento com uma solicitação de um funcionário autorizado para a equipe de Suporte da Adyen. Desde que o aviso seja dado pelo menos cinco (5) dias úteis antes do final de um mês civil, as taxas do Adyen P2PE deixarão de ser aplicadas a partir do mês civil seguinte. Após o recebimento de uma solicitação de exclusão do Estabelecimento, o Adyen P2PE será desativado para qualquer Dispositivo de Pagamento solicitado pelo Estabelecimento.
6.9 Compras isentas de impostos
O Estabelecimento poderá ativar o recurso Tax-Free Shopping ("TFS") fornecido pela Adyen nos Dispositivos de Pagamento. O TFS permite que os consumidores internacionais solicitem o reembolso do imposto sobre vendas ou do IVA sobre suas compras a um fornecedor de TFS que fornece o reembolso do imposto ao consumidor. O recurso TFS está disponível pela Adyen por meio de uma integração direta com o provedor de TFS Global Blue. O Estabelecimento deverá ter uma relação direta com a Global Blue e concorda que quaisquer reembolsos de TFS serão fornecidos de acordo com os termos de tal acordo entre os dois.
O Dispositivo de Pagamento notificará o Estabelecimento de que a Transação pode ser elegível para TFS, momento em que a Plataforma Adyen enviará informações ao provedor de TFS de que foi feito um pagamento que pode ser elegível para TFS. A Adyen não pode ser responsabilizada pela perda de qualquer desconto de TFS, uma vez que isso é algo entre o Estabelecimento e o provedor de TFS.
Informações adicionais sobre o TFS podem ser encontradas no Adyen Docs.
6.10 Gorjeta
O Estabelecimento pode optar por ativar recursos de gorjeta em seus Dispositivos de Pagamento, permitindo que os Compradores adicionem gratificações aos pagamentos feitos ao Estabelecimento ("Gorjeta"). Há várias maneiras de implementar a gorjeta, que são descritas nos documentos da Adyen. Ao ativar a Gorjeta, o Estabelecimento concorda que a Adyen não será responsabilizada se o valor da gorjeta for recusado pelo Emissor do Comprador.
6.11 Cashback
O Estabelecimento pode optar por ativar o recurso de cashback em seus Dispositivos de Pagamento da Adyen, permitindo que os Compradores retirem dinheiro de suas contas em conexão com uma compra ou sem uma compra ("Cashback"). O Estabelecimento entende que o saque de dinheiro de um Método de Pagamento digital tem um risco maior e, como resultado, a Adyen pode exigir informações adicionais do Estabelecimento para garantir que o recurso Cashback não seja usado para manuseio indesejado de dinheiro. O Comerciante é responsável por garantir que o dinheiro seja entregue a um Comprador com a intenção de usá-lo de maneira apropriada. Isso requer, entre outras coisas, o treinamento do pessoal da loja. A Adyen não é responsável por quaisquer reivindicações, danos ou prejuízos que possam resultar do fato de o Comerciante fornecer o recurso Cashback a seus Clientes.
6.12 Cartões-presente e outros cartões de valor armazenado
O Comerciante poderá optar por usar o Terminal API para processar Transações usando cartões de valor armazenado, incluindo cartões-presente e cartões de shopping center. Os cartões de valor armazenado são cartões de pagamento com um valor monetário armazenado no próprio cartão em vez de em uma conta bancária. Para habilitar esse recurso, o Comerciante deve ter um contrato direto com o fornecedor do cartão e cumprir todos os requisitos regulamentares e tributários referentes a cartões de valor armazenado no país em que o cartão foi emitido (como período de validade, limite de Transação e capacidade de Transação internacional).
O comerciante assume a responsabilidade pelo saldo do cartão de valor armazenado, bem como pelo reembolso do valor ou pela emissão de novos cartões de valor armazenado para os compradores de itens devolvidos. Como muitos cartões de valor armazenado exigem um PIN como Método de Verificação de Cartão (CVM), os comerciantes devem se certificar de que o PIN seja fornecido com segurança aos clientes no ponto de compra.
6.13 Roteamento de menor custo
Quando permitido pelas Regras do Programa ou pela Lei Aplicável, o Estabelecimento pode optar por usar o recurso de roteamento de menor custo. O recurso de roteamento de menor custo oferece ao Estabelecimento a capacidade de escolher o método de pagamento que deve ter preferência para roteamento, caso o cartão suporte várias opções de roteamento. O Estabelecimento reconhece que a lógica de roteamento de menor custo poderá influenciar as taxas de autorização e/ou as tarifas de transação. Ao ativar a lógica de roteamento de menor custo, o Estabelecimento concorda que a Adyen não será responsável pelo aumento ou diminuição da taxa de autorização e/ou taxas de Transação.
6.14 Autorização incremental
O Estabelecimento poderá optar por incrementar o pagamento que foi pré-autorizado no Dispositivo de Pagamento se o custo do produto ou serviço fornecido não estiver disponível no momento da realização da Transação na loja. O Estabelecimento deverá informar ao Comprador que o ajuste incremental poderá ser realizado. A Adyen não será responsável pelo valor total da Transação no caso de o valor incrementado ser rejeitado pelos emissores e/ou Instituidores de Arranjo de Pagamento.
6.15 Ignorar PIN
Quando permitido pelas Regras do Arranjo e pela Lei Aplicável, o Estabelecimento poderá optar por ativar os recursos de Ignorar PIN em seus Dispositivos de Pagamento, permitindo que os Compradores ignorem os requisitos de entrada do PIN. Ignorar o PIN e passar para outro Método de Verificação de Cartão (CVM) aumenta o risco de fraude em uma Transação e, portanto, deve ser usado somente quando o Comerciante confiar no Comprador. Ao habilitar e usar o recurso Ignorar PIN, o Estabelecimento concorda que a Adyen não será responsabilizada por quaisquer Transações não autorizadas e/ou fraudulentas, casos em que o Estabelecimento resolverá tais Transações entrando em contato com seu Emissor.
6.16 Envio direto
O Estabelecimento pode optar por ativar os Serviços de Remessa Direta, por meio dos quais a Adyen enviará o Dispositivo de Pagamento diretamente aos Afiliados do Estabelecimento em nome do Estabelecimento. Ao habilitar os Serviços de Remessa Direta, o Comerciante concorda com o uso exclusivo desses serviços para todos os Dispositivos de Pagamento entregues às Afiliadas do Comerciante. O Comerciante também concorda que os Serviços de Remessa Direta não podem ser habilitados ou desabilitados em uma base individual de Afiliado do Comerciante.
6.16.1 - Reservado
6.17 - Sobretaxa
Quando permitido de acordo com a Lei Aplicável, o Estabelecimento poderá ativar um recurso de Sobretaxa em seus Dispositivos de Pagamento, o que permitirá que o Estabelecimento passe o Método de Pagamento, as taxas de intercâmbio e/ou as taxas dos Arranjos para os Compradores como uma sobretaxa. O Comerciante concorda em cumprir a Lei Aplicável relacionada à Sobretaxa. Isso inclui, sem limitação, a garantia de que os serviços de sobretaxa sejam permitidos na região em que estão sendo oferecidos, quaisquer obrigações fiscais e o cumprimento das exigências regulatórias aplicáveis para informar os Portadores de Cartão sempre que uma sobretaxa for adicionada ao valor final da Transação. Informações adicionais sobre sobretaxas podem ser encontradas no Adyen Docs.
6.18 - Serviços SoftPOS
Os serviços de ponto de venda de software (também conhecidos como "Tap to Pay") podem ser oferecidos a comerciantes elegíveis na plataforma da Adyen em territórios suportados ("Serviços SoftPOS"). Os Serviços SoftPOS são disponibilizados pela Adyen ao Estabelecimento como um Método de Pagamento de acordo com os Termos e Condições e serão interpretados como tal de acordo com os termos do Contrato, incluindo quaisquer termos relativos ao suporte ao Método de Pagamento. O comerciante concorda que os provedores de SoftPOS podem alterar as características técnicas, os termos e condições legais e/ou os critérios de aceitação sob os quais os Serviços de SoftPOS são disponibilizados ao comerciante. Se o comerciante não concordar com essas alterações, deverá interromper a utilização dos serviços da SoftPOS.
Ao prestar os Serviços de SoftPOS, os fornecedores de SoftPOS serão considerados Instituidores de Arranjo de Pagamento nos termos dos Termos e Condições da Adyen e, como tal, quaisquer obrigações devidas pelo Comerciante aos Instituidores de Arranjo de Pagamento nos termos do Contrato serão igualmente aplicáveis ao fornecedor de SoftPOS relevante. O comerciante concorda que qualquer referência a taxas do Instituidor de Arranjo de Pagamento e/ou multas do Instituidor de Arranjo de Pagamento no Contrato deve ser entendida como incluindo quaisquer taxas e/ou multas emitidas pelo provedor de SoftPOS relevante em conexão com o uso dos Serviços de SoftPOS pelo comerciante. Da mesma forma, quaisquer termos e condições e diretrizes de uso exigidos pelos provedores de SoftPOS, sejam eles compartilhados diretamente por tais provedores ou via Adyen, serão considerados Regras do Arranjo de acordo com os Termos e Condições. O comerciante reconhece e aceita que a Adyen pode ser solicitada a aplicar as Regras do Arranjo da SoftPOS em nome dos provedores da SoftPOS de tempos em tempos.
Os provedores da SoftPOS poderão, a seu exclusivo critério, suspender ou descontinuar os Serviços da SoftPOS (ou exigir que a Adyen faça o mesmo) com ou sem motivo. O comerciante reconhece que tais atos estão exclusivamente sob o controle dos provedores da SoftPOS e concorda em isentar a Adyen de quaisquer reivindicações ou ações por danos decorrentes. O comerciante poderá desativar os Serviços da SoftPOS a qualquer momento por meio da Área do Cliente da Adyen.
7. Serviços de dispositivos de pagamento personalizados
Os seguintes serviços personalizados ("Serviços de Dispositivos de Pagamento Personalizados") são fornecidos pela Adyen a comerciantes qualificados (a saber, Comerciantes da Plataforma) em caráter excepcional e sujeitos à aprovação da Adyen, que a Adyen pode reter a seu critério. Quando aprovado, o Comerciante concorda em cumprir quaisquer Regras do Arranjo adicionais e requisitos PCI-DSS relacionados ao uso dos Serviços de Dispositivos de Pagamento Personalizados.
7.1 Reservado
7.2 Serviços de host para host
7.2.1 Condições
Em caráter excepcional, a Adyen poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o Estabelecimento forneça dispositivos de pagamento de terceiros (os "Dispositivos de Pagamento de Terceiros") a seus Suboperadores para o processamento de Transações de PDV (os "Serviços Host to Host").
O Comerciante concorda em cumprir os seguintes requisitos e declarações ao usar os Serviços Host to Host:
Os Dispositivos de Pagamento de Terceiros do Estabelecimento serão compatíveis com o Software da Adyen e devidamente integrados à plataforma da Adyen, de acordo com as instruções, requisitos e documentação de integração da Adyen, conforme fornecidos periodicamente;
O Estabelecimento obterá todas as certificações necessárias relacionadas aos Dispositivos de Pagamento de Terceiros às suas próprias custas (a menos que a colaboração da Adyen seja necessária, por exemplo, para a certificação da Marca EMVco L3) e compartilhará tais certificações com a Adyen prontamente mediante solicitação;
O Comerciante obterá a aprovação prévia da Adyen para o uso de Dispositivos de Pagamento de Terceiros;
Os Dispositivos de Pagamento de Terceiros somente serão usados em relação aos Serviços da Adyen e em países onde a Adyen oferece Serviços de Transação de PDV;
O Comerciante não aprovará um Reembolso usando os Serviços Host to Host sem comunicar à Adyen a referência exclusiva da Transação original recebida, a menos que especificamente aprovado por escrito pela Adyen;
O Comerciante concorda em demonstrar prontamente sua conformidade com os termos desta cláusula mediante a primeira solicitação da Adyen.
A Adyen não será responsável pelo uso, suporte, manutenção e/ou reparo de qualquer Dispositivo de Pagamento de Terceiros, nem pelo gerenciamento do mesmo pelo Comerciante. A Adyen não fornece garantias sobre, ou garantias para, Dispositivos de Pagamento de Terceiros, nem garante sua capacidade de funcionar adequadamente ou aceitar Transações através da Plataforma Adyen.
O Estabelecimento indenizará e isentará a Adyen de quaisquer Perdas Indenizadas incorridas pela Adyen em relação a qualquer Reivindicação decorrente dos Serviços Host to Host e com base no seguinte: (i) falha do Estabelecimento em garantir a funcionalidade, estabilidade, manutenção, atualizações e conformidade dos Dispositivos de Pagamento de Terceiros; (ii) uso fraudulento, ilegal ou malicioso dos dispositivos pelo Estabelecimento e/ou Sub-Empresas; e (iii) incidentes de segurança decorrentes ou relacionados às operações de gerenciamento de chaves criptográficas do Estabelecimento.
7.2.2 Conformidade
O Comerciante garantirá que qualquer certificação relevante, segurança do dispositivo, distribuição, pedido, gerenciamento de localização e armazenamento de Dispositivos de Pagamento de Terceiros cumpram o PCI DSS aplicável, as Regras do Arranjo, os requisitos dos Instituidores de Arranjo de Pagamento, a Lei Aplicável e, na medida do aplicável, quaisquer instruções ou documentação emitida pela Adyen a esse respeito. O Comerciante não usará, e garantirá que os Suboperadores não usem, Dispositivos de Pagamento de Terceiros em violação às Regras do Arranjo, PCI DSS e/ou Leis Aplicáveis aplicáveis.
O Estabelecimento cooperará com qualquer solicitação razoável e/ou legal de informações relacionadas a Dispositivos de Pagamento de Terceiros pela Adyen, seus auditores, autoridades regulatórias e/ou Instituidores de Arranjo de Pagamento (coletivamente, os "Revisores"), sem atrasos indevidos e, quando possível, responderá dentro de 1 (um) dia útil. Os auditores podem realizar revisões periódicas nos locais onde os Dispositivos de Pagamento de Terceiros são usados ou em qualquer outro local, conforme determinado pelos Revisores de tempos em tempos. A Adyen fornecerá, quando possível, pelo menos dez (10) dias úteis de aviso prévio por escrito de qualquer revisão no local.
O Comerciante não limitará, e garantirá que os Subcomerciantes não limitarão, ou de qualquer forma impedirão que um Revisor exerça seus direitos de solicitar informações ou realizar revisões em relação ao uso de Dispositivos de Pagamento de Terceiros pelo Comerciante de acordo com os termos do Contrato. Qualquer revisão deverá ser conduzida durante o horário comercial normal e de forma a minimizar razoavelmente a interferência nos negócios do Estabelecimento e/ou dos Subempreendedores. O Estabelecimento prestará toda a assistência necessária para a realização de auditorias durante a vigência do Contrato e por qualquer período após a rescisão do Contrato, de acordo com as Leis Aplicáveis. Quaisquer custos de auditoria de terceiros serão arcados pelo Comerciante.